Entenda as mudanças na fiscalização da NR 12

Em janeiro desse ano, houve uma reavaliação do sistema de fiscalização, no qual os auditores fiscais continuam inspecionando as empresas para garantir o cumprimento e observar a segurança das máquinas e equipamentos que a NR 12 estabelece. Entretanto, ocorreram algumas alterações em relação a emissão dos autos de infração e multas.
 
Para que fique melhor entendido, a diferença de antes e depois da nova regularização feita pelo MTE (Ministério do trabalho e Emprego) via SIT (Secretária de Inspeção do Trabalho), segundo publicação do site oficial, é:
 
1º mudança:
Antes: Na primeira visita do auditor fiscal do trabalho, toda a irregularidade identificada poderia gerar um auto de infração e, como consequência, uma multa.
Agora: na primeira visita, o auditor fiscal do trabalho apenas identifica as irregularidades e estipula um prazo para o empresário fazer as adequações, sem emissão de auto de infração. Esse prazo será de até 12 meses, dependendo da complexidade da adequação.
 
2ª mudança:
Antes: A autuação já previa a correção da irregularidade. Caso houvesse uma segunda fiscalização e o problema ainda não tivesse sido corrigido, o empresário recebia uma nova multa com majoração pela reincidência.
Agora: Se o empresário não conseguir cumprir a determinação dentro do prazo estabelecido pelo auditor fiscal ele poderá submeter à apreciação da fiscalização um plano de trabalho com prorrogação dos prazos, no qual deverá constar justificativa técnica ou econômica devidamente comprovada e prazos bem definidos para cada ação. Enquanto vigentes os novos prazos não haverá imposição de multa.
 
O que não muda:
Máquinas que ofereçam risco grave e iminente de acidentes serão imediatamente interditadas.
Mesmo havendo a diminuição dos acidentes com máquinas por conta da rígida fiscalização da NR12, infelizmente ainda existem riscos eminentes com máquinas.

FONTE: SINDICOND, por Karla Dias Ventura